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Teor da publicação

A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de seus acessórios, partes e componentes, é proibida no Brasil pelas resoluções da Anvisa RDC nº 46/2009 e RDC nº 855/2024. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude dos seguintes produtos constantes da especificação do pedido em análise: cigarros eletrônicos; líquidos para cigarros eletrônicos; estojos para cigarros eletrônicos; suportes para cigarros eletrônicos; estojos para cigarro eletrônico; cigarros eletrônicos; substitutos do tabaco; cigarros eletrônicos e vaporizadores orais para fumantes; vaporizadores para fumantes; vaporizadores enquanto materiais dos fumantes; cartuchos de recarga para cigarros eletrônicos; atomizadores de cigarro eletrônico; caixas para cigarros eletrônicos; cartuchos para cigarros eletrônicos; líquido para cigarro eletrônico [e-líquido] composto de aromatizantes em