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Teor da publicação

Protocolo: 850260116395 (13/03/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6) Requerente: SIM LUBRIFICANTES E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Procurador: Sko Oyarzáball Marcas e Patentes Sociedade Simples Ltda. Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 R, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. A petição de priorização não deve ser atendida. Destaca-se que o protocolo da petição foi feito pela própria requerente do pedido em tela, e faz menção a seus processos anteriores 940472279 e 940473879, que sofreram oposições de terceiros. Dessa forma, não há objeto para se considerar eventuais provas de pré-uso da marca pela requerente.