Pede que Toca

Teor da publicação

Formulam-se as seguintes exigências ao requerente: 1. Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas? ou restrinja a especificação de forma a excluir serviços considerados ilícitos no Brasil; 2. Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com a especificação solicitada, a saber, ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários; Universidade [serviço de educação]? ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida. Ao cumprir esta exigência, vale ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos serviços requeridos na petição inicial.