Processo nº 936049057

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados descritos como "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas] " e ?Serviços de jogos de azar ou apostas ? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a jogos de azar no Brasil, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por itens compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.