Ponto Sustentável

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96), atividade compatível com os itens de especificação ?Agência reguladora? e ?Serviços prestados por órgão fiscalizador da profissão, a saber, avaliação de serviços profissionais, no intuito de medir a conformidade destes serviços às normas profissionais vigentes?. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços exercidos efetiva e licitamente. Observe que não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra na NCL (12) 42, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.