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Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura crime, conforme o Art. 17 da Lei 10.826/03. Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com os produtos visados.