Lavtex

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811644910 (LAV-TEL) e Processo 826320678 (LAVITEX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Os produtos reivindicados foram ajustados, com acréscimo do delimitador "(incluídos nesta classe)", de modo a restringi-los à classe NCL (12) 3 reivindicada.