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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (de acordo com parágrafo 1° do art. 128 da Lei de Propriedade Industrial) referente à produção ou comercialização ?substâncias dietéticas para uso medicinal? e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o requerente é Microempreendedor Individual, desprovido de personalidade jurídica, e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei". Em caso de impossibilidade de comprovação da atividade, o requerente deve excluir a descrição mencionada, sob pena de indeferimento com bas