Pétalas Douradas

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Protocolo: 850260069922 (13/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: G.C. CAIRES VIDEO GAMES Procurador: MDM MERCADÃO DAS MARCAS Detalhes do despacho:Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, prove que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista descrição da atividade econômica constante na cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ anexado à petição de transferência.