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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] Hardware e software para jogos de azar; [2] jogos para máquinas de jogos de azar [software]; [3] programas de jogos de azar; [4] software e hardware para uso em aparelhos e equipamentos de jogos de azar; [5] software de jogos de azar que gera ou exibe os resultados de apostas de máquinas de jogos de azar; [6] software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para jogar programas de computador para jogos de azar; [7] terminais interativos para jogos de azar.[8] máquinas de jogos de azar reconfiguráveis com software de jogo operacional, vendidas como uma unidade;[9] máquinas de jogo de azar. A saber, DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Sobre a marca
- Titular
- Z. S. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- Licks Advogados
- Data de depósito
- 14 de novembro de 2024
Histórico de despachos
4Deferimento parcial de designação
- RPI nº 2883Designação (Madri)Esta publicação07/04/2026
Exigência de mérito em designação
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)