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IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] Hardware e software para jogos de azar; [2] jogos para máquinas de jogos de azar [software]; [3] programas de jogos de azar; [4] software e hardware para uso em aparelhos e equipamentos de jogos de azar; [5] software de jogos de azar que gera ou exibe os resultados de apostas de máquinas de jogos de azar; [6] software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para jogar programas de computador para jogos de azar; [7] terminais interativos para jogos de azar.[8] máquinas de jogos de azar reconfiguráveis com software de jogo operacional, vendidas como uma unidade;[9] máquinas de jogo de azar. A saber, DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250311700 (16/06/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: ZITRO LABORATORY S.L.U. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Nomeado procurador Rodrigo Gomes Galvez com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)