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Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] software de gerenciamento de cassino;[2] software de jogos de azar; [3] jogos de cassino interativos providos por meio de uma plataforma de computador ou móvel;[4] serviços de jogos de azar;[5] cassino, jogos e apostas; [6] serviços de cassino; [7] serviços de informação sobre jogos de azar; [8] serviços de cassino on-line; [9] serviços de jogos de aposta on-line; [10] operação de loterias; [11] serviços de apostas; [12] serviços de jogos de azar ou apostas online; [13] serviços de cassino online; [14] arrendamento [leasing] de jogos de cassino; [15] aluguel de jogos de cassino.A saber, DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e oDECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nac