Processo nº 941713369

Teor da publicação

Protocolo: 850260003474 (06/01/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: 34.160.467 MARCOS VINICIUS ABRANTES ROSA Detalhes do despacho:Tendo em vista que a indisponibilidade dos sistemas do INPI no dia 21/12/2025 ocorreu por motivo de manutenção previamente agendada, informada ao público através do calendário de manutenção da CGTI. Importante ressaltar, ainda, que a indisponibilidade dos sistemas não ocorreu no último dia do prazo legal, 22/12/2025. Ausentes, portanto, os requisitos de configuração da justa causa previstos no art. 221, §1° da Lei n° 9.279/96. Por não comprovação da justa causa