HOMIX

Teor da publicação

Protocolo: 850250692307 (06/12/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1) Requerente: SONIA DE GODOY MARTINS DE PAIVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;