Abasto Restaurante

Teor da publicação

Devem os cotitulares do pedido em exame prestar esclarecimentos quanto à cotitularidade, uma vez que o pedido contém apenas uma procuração em que a empresa requerente cotutilar, REPRESENTADA pelo pessoa física cotitular do pedido, outorga poderes ao procurador. Cumpre observar que se o pedido de fato é pedido em cotitularidade, devem constar procuração de ambas as cotitulares ao procurador (não cabendo uma cototular ser representante da outra), ou uma procuração de cada cotitular outorgando os poderes ao referido procurador. Na hipótese de que a intenção não seja a de depósito de pedido em cotitularidade, deve ser apresentada, além da petição de cumprimento de exigência, petição de transferência alterando a cotitularidade para o único titular do pedido em exame.