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Teor da publicação

Esclareça a compatibilidade entre a natureza jurídica do requerente (a saber, pessoa física) e a atividade de ?Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições ? administração de negócios]?, tendo em vista a legislação concernente a Franchising em vigor no Brasil.Cumpra a exigência apresentando serviços passíveis de serem executados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de uma única classe e sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.