AC3D

Teor da publicação

Esclareça a compatibilidade entre a natureza jurídica do requerente (a saber, pessoa física) e a atividade de ?produção de armas de fogo e acessórios correlacionados?, tendo em vista a legislação concernente* ao comércio de armas de fogo em vigor no Brasil.Cumpra a exigência apresentando itens passíveis de serem produzidos por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de uma única classe e sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.*Armas de fogo (classe 13), em razão da Portaria COLOG 56/2017, cujas orientações exigem apresentação de CNPJ e de ato de constituição de pessoa jurídica para concessão de registro de fabricação de armas de fogo.