AC3D

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Foram excluídos da especificação os itens " Alvo [material bélico para testes militares]; Aparelho para ensaio de arma [bélico]; Aparelhos para carregar cartuchos; Aparelhos para encher cartucheiras; Armas de fogo; Armas de fogo de caça; Armas de gás lacrimogêneo; Armas ligeiras [arma de fogo]; Armas motorizadas; Armas portáteis [arma de fogo]; Buchas detonadoras; Cães de armas de fogo; Cães de espingardas; Canos de armas de fogo; Canos de espingardas; Cápsula de projétil; Cápsula para explosivo; Carregador de cartucho para armas de fogo; Cintos de munição para armas automáticas; Clavina para tiro ao alvo; Coronhas [armas de fogo]; Culatras de armas de fogo; Dispositivo de mira [para armas]; Escorvas; Espelhos de pontaria para armas de fogo; Espelhos de pontaria para espingardas; Estojos [cápsulas] de cartucho; Fechadura de culatra de arma; Fechadura para arma de fogo; Fogos sinalizadores; Guarda-matos para armas de fogo; Guarda-matos para espingardas; Mecanismo de alimentação de cartucho [para armas]; Mecanismo de culatra e suas partes; Mecanismo de gatilho e de engatilhamento; Mecanismo de segurança para arma; Metralhadoras; Miras, exceto telescópicas, para armas de fogo; Miras, exceto telescópicas, para artilharia; Munição para arma de fogo; Munições; Munições para armas de fogo; Peças de artilharia [canhões]; Pistolas [armas]; Pistolas de ar [armas]; Pistolas de largada; Pistolas lançadoras de foguetes; Plataformas de tiro; Projéteis [armas]; Projétil; Revólveres; Rojão [projétil-foguete]; Silenciadores para armas; Sistema computadorizado [hardware e software] dedicado ao controle de peças de artilharia [console de operação]; Sistema computadorizado [hardware e software] dedicado ao disparo de peças de artilharia [console de tiro]; Sprays para fins de defesa pessoal.", por serem incompatíveis com o exercício por pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça a compatibilidade entre a natureza jurídica do requerente (a saber, pessoa física) e a atividade de ?produção de armas de fogo e acessórios correlacionados?, tendo em vista a legislação concernente* ao comércio de armas de fogo em vigor no Brasil.Cumpra a exigência apresentando itens passíveis de serem produzidos por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de uma única classe e sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.*Armas de fogo (classe 13), em razão da Portaria COLOG 56/2017, cujas orientações exigem apresentação de CNPJ e de ato de constituição de pessoa jurídica para concessão de registro de fabricação de armas de fogo.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)