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Teor da publicação

Protocolo: 850230302618 (29/06/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA. Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA Detalhes do despacho:Deve o Sr. Josmar Ribeiro dos Santos apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos serviços: Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de distribuição de água;Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de instalações sanitárias;Comércio (através