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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS271
Indeferimento da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850230438357 (12/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PGV CONSULTORIA EIRELI ME Procurador: Rodolpho Priebe Pedde Neto Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.
Sobre a marca
- Titular
- PGV CONSULTORIA EIRELI ME
- 27.272.435/0001-41
- Procurador ou escritório
- Guarda Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 28 de março de 2017
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
11- RPI nº 2882PetiçãoEsta publicação31/03/2026
Indeferimento da petição
Deferimento da petição
Notificação de caducidade
Deferimento da petição
Sobrestamento da instrução técnica
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Notificação de procedimento judicial
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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