JAROLA

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço de ?venda varejo especializado em [...] amianto?, tendo em vista a proibição do comércio de amianto no País, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 3356, 3357, 3937, 3406 e 3470; ADPF 109), bem como o procedimento previsto no item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, é possível reapresentar a especificação com a exclusão do referido item ou com a adaptação de sua redação para uma descrição lícita e compatível com a legislação brasileira. Ressalta-se, contudo, que não é possível ampliar o escopo de proteção originalmente solicitado no pedido, nem alterar as classes nele reivindicadas. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, apresente também a respectiva tradução para o inglês.