Agente de Garantias

Teor da publicação

Considerando a Lei n° 13.874/2019, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, bem como a Resolução 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições financeiras, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços a seguir, tendo em vista que o requerente é pessoa física: ?Custódia de valor?, ?Desconto de título de crédito?, "Empréstimo contra garantia, penhor", "Empréstimos a prazo", "Fundos mútuos", "Serviços de administração de reivindicação de garantia" e "Serviços de agências de cobranças de dívidas". Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados. Cumpra na NCL(12) 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.