Bimbi Brasil

Teor da publicação

Protocolo: 850230284714 (20/06/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BBM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA EPP Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;

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Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Vicenza Bimbi (registro nº 929537130). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909350876 (Bimbi & Bambini). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850230464805 (26/09/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: IARA CRISTINA TORRES GONÇALVES Procurador: Lancaster Marcas e Patentes Gestão de Ativos Ltda Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.