OPEN MASTERCARD A MELHOR OPÇÃO DE CRÉDITO

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao serviço "Serviços bancários", reivindicado à época do depósito, tendo em vista que a prestação de tal serviço é incompatível com as titularidades de MEI ou de pessoa física no Brasil, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço passível de ser prestado por pessoa física e por MEI nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.