LIBERTY 35

Teor da publicação

Protocolo: 850260081701 (23/02/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com doença grave (3019.2) Requerente: WA ESQUADRIAS LTDA Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário tendo em vista o requerente não se enquadrar na modalidade de trâmite prioritário solicitada, em conformidade com o disposto no Art. 84-J, da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. 1º Pessoa com doença grave ou com deficiência - laudo pericial comprobatório dadeficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço daAdministração Pública. 2º Por se Empresa de Pequeno Porte assim definidas em lei. 3º Cotitularidade sendo que todos tem que ter doença grave.