Bolsonaro

Teor da publicação

Em que pese o formulário de petição de marca no qual o requerente declarou, sob as penas da lei, exercer atividade compatível com os produtos reivindicados, com fundamento no art. 128, §1º, da LPI, deverá o requerente prestar esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados no pedido de registro, em conformidade com a atividade declarada, considerando que se trata de atividades preferencialmente exercidas por pessoa jurídica, sendo o presente pedido protocolado por pessoa física. O requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, apta a comprovar o exercício efetivo e lícito da atividade. Alternativamente, deverá reapresentar a especificação, suprimindo os itens incompatíveis com a atividade exercida.