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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850240254769 (24/05/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LOCOMOTIVA CONSULTORIA, MARKETING E NEGÓCIOS EMERGENTES LTDA. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
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Histórico de despachos
6- RPI nº 2880PetiçãoEsta publicação17/03/2026
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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