BIONSIDE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos acerca da licitude do produto ?amianto?, considerando a vedação à utilização do amianto no território nacional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3356, 3357, 3937, 3406 e 3470, bem como na ADPF 109, além do disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, poderá o requerente reapresentar a especificação de produtos, promovendo a exclusão do item indicado ou a adequação de sua redação, de modo a torná-la lícita e compatível com a legislação brasileira. Ressalte-se que não será admitida a ampliação do escopo de proteção originalmente pleiteado, tampouco a alteração das classes reivindicadas no pedido. Na hipótese de adaptação ou restrição dos itens, deverá ser apresentada, igualmente, a correspondente tradução para o idioma inglês.