Revista da Propriedade Industrial, 17 de março de 2026
24h LE MANS
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para as classes 28 e 41: Tendo em vista que produtos e serviços relacionados a jogos de azar e máquinas caça-níqueis podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por outros compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- AUTOMOBILE CLUB DE L'OUEST (A.C.O.)
- Data de depósito
- 9 de outubro de 2024
Histórico de despachos
4Concessão de registro em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2880Designação (Madri)Esta publicação17/03/2026
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)