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Teor da publicação

Apresente uma autorização expressa do titular do nome civil ?VICTORIA BEER? presente na marca requerida AUTORIZANDO O REGISTRO do nome/sobrenome COMO MARCA dos serviços reivindicados PELO CNPJ 48433603000103, requerente do pedido em exame. Somente o detentor do direito civil poderá AUTORIZAR O REGISTRO do nome/sobrenome COMO MARCA, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996. Cabe ressaltar que a resposta válida a essa exigência deverá AUTORIZAR O REGISTRO do nome civil; autorizações para 'USO' ou 'UTILIZAÇÃO' ou 'PEDIDO' não serão aceitas. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.