KIT 4.0

Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva os serviços reivindicados a seguir, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da LPI, tendo em vista que, de acordo com a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações ? LGT), a concessão para explorar serviços de telecomunicações somente poderá ser outorgada para pessoas jurídicas: ?Comunicação por redes de fibra óptica;Comunicação por terminais de computador;Provimento de acesso à rede global de computadores;Provimento de conexões de telecomunicações para uma rede mundial de computadores;Serviços de comunicação para a transmissão de uma transação eletrônica de um estabelecimento até uma central de processamento [telecomunicação];Serviços de geolocalização [serviços de telecomunicações];Serviços de videoconferência;Streaming [distribuição de dados];Telemetria;Transmissão de arquivos digitais;Transmissão de mensagem;Transmissão de mensagens e de imagens por meio de computador;Transm