Os KeF no beat

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; ?Os KeF no beat? sinal ora requerido como marca contém a expressão ?Os KeF? amplamente utilizada como abreviatura da dupla sertaneja KAIQUE e FELIPE: nome artístico de dupla de intérpretes sertanejos que remete inequivocamente à dupla de irmãos Higor Kaique Rodrigues e Jonatha Felipe Rodrigues. O registro como sinal marcário do nome artístico da dupla, como parte de seus nomes civis e abreviaturas artisticamente utilizadas, requer autorização dos titulares do direito, sob pena de descumprir o i