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Teor da publicação

Protocolo: 850260000647 (02/01/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MARCIA OLIVEIRA DOS REIS Procurador: Marcia Oliveira dos Reis Corrêa Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela CESSIONÁRIA, podendo ser o próprio requerente ou por meio de procurador mediante apresentação de procuração conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. Apresente procuração em nome das CESSIONÁRIAS. Se as cessionárias não estiverem representadas por procurador poderão, elas próprias, preencherem cumprimento de exigência com seus dados. Em ambos os casos as CESSIONÁRIAS devem comprovar ou declarar que exercem efetiva e licitamente as atividades protegidas pela marca objeto da cessão nos termos do art. 128 da LPI.