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Teor da publicação

Referências: Ação Ordinária n° 5065934-73.2022.4.02.5101? 09ª VF / Rio de Janeiro Processo INPI nº52402.007546/2023-67Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, conforme abaixo:"Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo queindeferiu opedido de registro da marcas mista ??NOUVENN?, protocolizado sob os números 918578060, na classeNCL(11)42, detitularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I), com fundamento no art. 124, inciso VI, da LPI.Condeno o INPI no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favorda autora,estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85,§2º, do Código deProcesso Civil.Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão,bem comoa decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação."