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Teor da publicação

[1] Esclareça a licitude dos seguintes produtos/serviços: NCL 9: todos os produtos. NCL 28: máquinas de jogo de azar; fichas para jogos de azar; máquinas de jogo de azar que operam com moedas, notas e cartões; caça-níqueis [maquinas de jogo]; máquinas caça-níqueis e dispositivos de jogos; equipamentos de jogos para cassinos; jogos de cassino; máquinas de jogos de azar e máquinas de entretenimento, automáticas e operadas por moedas; máquinas de entretenimento operadas por moedas e/ou máquinas de entretenimento eletrônicas operadas por moedas com ou sem possibilidade de ganho; caixas para máquinas de entretenimento operadas por moedas, máquinas caça-níqueis e máquinas de jogos; invólucros para máquinas de entretenimento operadas por moedas, equipamentos de jogos, máquinas de jogos, máquinas de jogos de azar; máquinas de jogo eletropneumáticas e elétricas (caça-níqueis). NCL 41: serviços de apostas; serviços relacionados a jogos de azar; cassino, jogos e apost