CANNIFEX

Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva os produtos reivindicados a seguir, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da LPI, tendo em vista sua potencial incompatibilidade com atividades exercidas por pessoas físicas: Comércio [através de qualquer meio] de medicamento. Alternativamente, poderá ser apresentada nova especificação, suprimindo ou substituindo o item mencionado por serviço compatível com atividades passíveis de serem exercidas por pessoa física.A presente exigência observa o entendimento consubstanciado na Consulta COPEX #3767, que orienta a formulação de exigência para comprovação de atividade quando os produtos ou serviços reivindicados forem potencialmente incompatíveis com aqueles usualmente exercidos por pessoas físicas, como ocorre nos pedidos que visam assinalar medicamentos.