REFRIGERAÇÃO FERNANDES

Teor da publicação

Verifica-se que o pedido foi depositado por pessoa física para assinalar gama extremamente ampla e heterogênea de produtos, incluindo aparelhos e equipamentos eletrônicos, científicos e laboratoriais de alta complexidade, cuja produção, em regra, demanda estrutura industrial, capacitação técnica especializada e atendimento a exigências regulatórias específicas. Tal circunstância gera dúvida quanto ao exercício lícito e efetivo, pelo próprio requerente, da atividade produtiva relativa a todos os itens reivindicados. Ademais, consta o item ?carregadores para cigarros eletrônicos?, sendo que os dispositivos eletrônicos para fumar têm comercialização proibida no Brasil, o que compromete a licitude do produto correlato. Diante do exposto, comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, da atividade de produção de todos os produtos reivindicados. Alternativamente, proceda à limitação da especificação, excluindo os itens que não integrem sua atividade l