STARKE

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Protocolo: 850250417193 (31/07/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: STARKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM CONTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". /// O requerente não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca: Os fatos apresentados na petição de caducidade em "(I) DO LEGÍTIMO INTERESSE DA REQUERENTE" não são configurados como tal. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR