CURSO DE REDAÇÃO PROF. ELIANDRO ANDRADE

Teor da publicação

O titular requerente do registro de marca é pessoa jurídica e, embora o nome empresarial seja ?Eliandro Andrade?, é necessária a apresentação de autorização expressa pelo Sr. Eliandro Andrade para o registro do sinal como marca, uma vez que o sócio-administrador da empresa é a Sra. Milca Gouveia Andrade. Tendo isso em vista, apresente AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REGISTRAR O NOME CIVIL ?Eliandro Andrade? como marca, em conformidade com o inciso XV do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).