Toca Basketball Camp

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do apelido notoriamente conhecido "Toca?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa dos titulares, herdeiros ou sucessores para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Atente-se que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.