BARBEARIA RAFAEL GOMES DESDE 2022

Teor da publicação

Foi anexada ao pedido uma autorização de uso do nome civil como marca. No entanto, de acordo com o subitem ?Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros? do item ?5.11.14 Nome Civil, patronímico e imagem de terceiros? do Manual de Marcas, ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o 'uso' do direito de personalidade.?. Portanto, apresente autorização expressa para registrar o nome civil Rafael Gomes como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).