BARBEARIA RAFAEL GOMES DESDE 2022

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927179784 (RG RAFAEL GOMES PODOLOGIA ESPECIALIZADA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a parte nominativa do sinal para torna-lo compatível com a imagem depositada.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Foi anexada ao pedido uma autorização de uso do nome civil como marca. No entanto, de acordo com o subitem ?Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros? do item ?5.11.14 Nome Civil, patronímico e imagem de terceiros? do Manual de Marcas, ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o 'uso' do direito de personalidade.?. Portanto, apresente autorização expressa para registrar o nome civil Rafael Gomes como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009