LIGAMAR SEGUROS

Teor da publicação

APRESENTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O EXERCÍCIO LÍCITO E EFETIVO DAS ATIVIDADES DE "Administração de consórcio"; "Administração de convênio médico-hospitalar"; "Administração de fundo de investimento"; "Administração financeira" E "Capitalização [serviços financeiros]" ESPECIFICADOS NO PEDIDO DE REGISTRO, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS REQUERENTES SÃO PESSOA FÍSICA / MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. ESTA EXIGÊNCIA TEM COMO BASE OS ITENS 5.5.1, 5.5.2 E 5.5.3 DO MANUAL DE MARCAS (MANUALDEMARCAS.INPI.GOV.BR) E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA PORTARIA INPI PR 8/2022, TENDO EM VISTA FUNDADAS RAZÕES DE DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO PARÁGRAFO 1° DO ART. 128 DA LEI N° 9.279/1996 (LPI). A EXIGÊNCIA PODE SER RESPONDIDA RESTRINGINDO A ESPECIFICAÇÃO APENAS AOS SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE LÍCITA E EFETIVA DOS COTITULARES. A DECLARAÇÃO DE SE TRATAR DE SÓCIO DE EMPRESA QUE EXERCE LICITAMENTE A ATIVIDADE OU A TRANSFERÊNCIA DO PEDIDO PARA EMPRESA HABILITADA NÃO ATENDEM