LIGAMAR SEGUROS

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: APRESENTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O EXERCÍCIO LÍCITO E EFETIVO DAS ATIVIDADES DE "Administração de consórcio"; "Administração de convênio médico-hospitalar"; "Administração de fundo de investimento"; "Administração financeira" E "Capitalização [serviços financeiros]" ESPECIFICADOS NO PEDIDO DE REGISTRO, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS REQUERENTES SÃO PESSOA FÍSICA / MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. ESTA EXIGÊNCIA TEM COMO BASE OS ITENS 5.5.1, 5.5.2 E 5.5.3 DO MANUAL DE MARCAS (MANUALDEMARCAS.INPI.GOV.BR) E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA PORTARIA INPI PR 8/2022, TENDO EM VISTA FUNDADAS RAZÕES DE DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO PARÁGRAFO 1° DO ART. 128 DA LEI N° 9.279/1996 (LPI). A EXIGÊNCIA PODE SER RESPONDIDA RESTRINGINDO A ESPECIFICAÇÃO APENAS AOS SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE LÍCITA E EFETIVA DOS COTITULARES. A DECLARAÇÃO DE SE TRATAR DE SÓCIO DE EMPRESA QUE EXERCE LICITAMENTE A ATIVIDADE OU A TRANSFERÊNCIA DO PEDIDO PARA EMPRESA HABILITADA NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LPI, POIS A ATIVIDADE DEVE SER COMPROVADA PELAS PESSOAS FÍSICAS/MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS REQUERENTES DO PEDIDO.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de ambos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)