IMPERIUM MIGHTY HAMMER

Teor da publicação

Exigência cumprida insatisfatoriamente. O exercício de modo direto das atividades relativas a apostas esportivas não é lícito para pessoas jurídicas estrangeiras. No entanto, a exploração é lícita às pessoas jurídicas estrangeiras quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023).Observado o disposto no item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos, do Manual de Marcas, não serão aceitos na especificação itens relativos a jogos de azar e cassino, por exemplo:?serviços de jogos de azar;?cassino online;?hardware e software para cassino;?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];?serviços de cassino; e?equipamentos para cassino.Assim, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados líc