IMPERIUM MIGHTY HAMMER

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260275736 (08/06/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ZITRO LABORATORY S.L.U. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Exigência cumprida insatisfatoriamente. O exercício de modo direto das atividades relativas a apostas esportivas não é lícito para pessoas jurídicas estrangeiras. No entanto, a exploração é lícita às pessoas jurídicas estrangeiras quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023).Observado o disposto no item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos, do Manual de Marcas, não serão aceitos na especificação itens relativos a jogos de azar e cassino, por exemplo:?serviços de jogos de azar;?cassino online;?hardware e software para cassino;?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];?serviços de cassino; e?equipamentos para cassino.Assim, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar/apostas em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art.128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)