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Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5069105-04.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 920.556.167 para a marca nominativa APOSTA.COM, de titularidade da parte autora, devendo o INPI providenciar o deferimento de tal pedido de registro.?. Processo INPI n° 52402.008939/2023-98.

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Protocolo: 301230009801 (23/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5069105-04.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 920.556.167 para a marca nominativa APOSTA.COM, de titularidade da parte autora, devendo o INPI providenciar o deferimento de tal pedido de registro.?. Processo INPI n° 52402.008939/2023-98.