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Teor da publicação

Protocolo: 850250689535 (04/12/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6) Requerente: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA Procurador: Karina Haidar Müller Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 M, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. A solicitação da requerente é improcedente. A oposição apresentada não traz provas de uso emitidas durante o período de investigação do uso da marca, de modo que não atende ao disposto no §1º do art. 129 da LPI, e ao inciso I do art. 2º e no art. 3º da Portaria nº 28, de 25/07/2025 do INPI. Destaca-se que as reportagens trazidas não foram veiculadas pelo menos seis meses antes do depósito do sinal contestado.