Processo nº 935199969

Teor da publicação

Por favor, forneça informações que comprovem que os serviços descritos como "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" eram lícitos (legais) na época do depósito, de acordo com a legislação sobre jogos de azar e apostas vigente no país (Lei 14.790, de 2023), bem como o que está previsto no § 1º do art. 128 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). ///// Caso contrário, pedimos que você apresente uma nova descrição, retirando o item mencionado ou substituindo-o por um serviço que seja compatível com a classe solicitada e que seja considerado lícito pela legislação em vigor na data desta solicitação.