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Teor da publicação

Verifica-se que o presente pedido foi depositado por Microempreendedor Individual (MEI) para assinalar uma gama extremamente ampla e heterogênea de serviços, abrangendo atividades de consultoria, intermediação, marketing, redação de textos, otimização de tráfego de website, além do comércio de produtos variados que vão desde alimentos para bebês até aparelhos e instrumentos náuticos. Tal amplitude suscita dúvida quanto ao exercício lícito e efetivo, pelo próprio requerente, de todas as atividades reivindicadas, especialmente porque diversos serviços indicados, pela sua natureza, pressupõem estrutura organizacional, recursos humanos, técnicos e materiais que, em regra, extrapolam a capacidade operacional de um único indivíduo, colocando em xeque a compatibilidade da especificação com a condição de MEI do requerente. Além disso, constam da especificação produtos cuja comercialização é legalmente restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas por órgãos